TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO III - DOS PERÍODOS DE DESCANSO

Art. 382

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 382

9 acórdãos e 86 decisões monocráticas do TST e do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.

Art. 382 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho, haverá um intervalo de 11(onze) horas consecutivas, no mínimo, destinado ao repouso.

9 acórdãos do TST e do TJBA citam este artigo8 TST · 1 TJBA

0011423-14.2017.5.15.0132Ag-AIRR

Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 17/05/2023

0000032-79.2018.5.17.0000RO

Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 23/08/2022

0000042-28.2016.5.06.0121Ag-AIRR

Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 22/06/2022

Ver todos os 9 acórdãos

86 decisões monocráticas do TST citam este artigo

1001471-30.2019.5.02.0473RRAg

Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 17/09/2026

0000164-57.2024.5.07.0016AIRR

Rel. Liana Chaib · 16/07/2026

0000549-39.2020.5.23.0003AIRR

Rel. Alexandre Luiz Ramos · 27/05/2026

Ver todas as 86 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art382

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