TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO III - DOS PERÍODOS DE DESCANSO

Art. 383

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 383

14 acórdãos e 129 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.

Art. 383 - Durante a jornada de trabalho, será concedido à empregada um período para refeição e repouso não inferior a 1 (uma) hora nem superior a 2 (duas) horas salvo a hipótese prevista no art. 71, § 3º.

14 acórdãos do TST citam este artigo

1000009-98.2021.5.02.0301Ag-AIRR

Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 09/02/2026

1664500-22.2006.5.09.0002AIRR

Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 08/11/2023

0001487-46.2011.5.01.0008RR

Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 24/04/2019

Ver todos os 14 acórdãos

129 decisões monocráticas do TST citam este artigo

0002203-78.2012.5.02.0083AIRR

Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 25/06/2026

0001183-45.2018.5.10.0010AIRR

Rel. Maria Helena Mallmann · 19/06/2026

0000835-48.2017.5.05.0221RRAg

Rel. Mauricio Godinho Delgado · 18/06/2026

Ver todas as 129 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art383

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