TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO II - DO TRABALHO NOTURNO
Art. 381
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 381
5 acórdãos e 76 decisões monocráticas do TST e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 381 - O trabalho noturno das mulheres terá salário superior ao diurno.
§ 1º - Para os fins desse artigo, os salários serão acrescidos duma percentagem adicional de 20% (vinte por cento) no mínimo.
§ 2º - Cada hora do período noturno de trabalho das mulheres terá 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
Rel. Sergio Pinto Martins · 15/09/2026
Rel. José Roberto Freire Pimenta · 30/09/2025
Rel. José Roberto Freire Pimenta · 23/09/2025
Rel. Alexandre Luiz Ramos · 25/08/2026
Rel. Margareth Rodrigues Costa · 04/08/2026
Rel. Liana Chaib · 16/07/2026
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