TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO I - DA DURAÇÃO, CONDIÇÕES DO TRABALHO E DA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER
Art. 377
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 377
21 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Art. 377 - A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário.
Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 24/08/2026
Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 04/03/2026
Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 30/08/2024
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