TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO I - DA DURAÇÃO, CONDIÇÕES DO TRABALHO E DA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER
Art. 375
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 375
Revogado pela Lei 7.855/1989. 4 acórdãos e 157 decisões monocráticas do TST e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.
Histórico de alterações
1989revogado · Lei 7.855/1989
Art. 375. Mulher nenhuma poderá ter o seu horário de trabalho prorrogado, sem que esteja para isso autorizada por atestado médico oficial, constante de sua carteira profissional.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior · 18/06/2026
Rel. Liana Chaib · 20/09/2023
Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 10/08/2004
Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 12/08/2026
Rel. Gustavo Chies Cignachi · 10/07/2026
Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 06/07/2026
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