Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 13.874, de 2019.
TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO VIII - DAS PENALIDADES
Art. 56
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 56
Revogado pela Lei 13.874/2019. 1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.
Histórico de alterações
1967alterado · DL 229/19672019revogado · Lei 13.874/2019
Art. 56 - O sindicato que cobrar remuneração pela entrega de Carteira de Trabalho e Previdência Social ficará sujeito à multa de valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)
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