TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO III - Da AusênciaSeção II - Da Sucessão Provisória
Art. 26
Código Civil · Art. 26
25 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 26. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.
Rel. Ezequiel Turibio · 06/10/2026
Rel. Raul Araújo · 03/09/2026
Rel. Wagner Carvalho Lima · 21/07/2026
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