TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO III - Da AusênciaSeção II - Da Sucessão Provisória

Art. 29

Código Civil · Art. 29

10 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 29. Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União.

10 acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo4 TJSC · 3 TJSP · 2 STJ · 1 TJMS

0802074-14.2024.8.12.0011Apelação Cível

Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa · 30/09/2026

1026490-17.2024.8.26.0482Apelação Cível

Rel. Emerson Sumariva Júnior · 10/09/2026

5023415-38.2025.8.24.0023Apelação

Rel. Jaime Ramos · 18/08/2026

Ver todos os 10 acórdãos

1 decisão monocrática do STF cita este artigo

HC 271720HABEAS CORPUS

Rel. Dias Toffoli · 05/05/2026

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Da Ausência

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art29

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita