PARTE ESPECIALTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Do PagamentoSeção III - Do Objeto do Pagamento e Sua Prova

Art. 313

Código Civil · Art. 313

1.898 acórdãos e 1.243 decisões monocráticas de TJDFT, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

1.898 acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo254 TJSP · 211 TJGO · 161 TJDFT · 156 TJRJ · 143 TJRS · 115 TJBA · 103 TJPR · 98 TJPI · 91 TJRN · 77 TJSC · 77 TJMG · 48 TJMT · 42 TJES · 39 TJCE · 34 TRF3 · 31 TJMA · 27 TJPE · 27 TRF5 · 22 TJTO · 21 TJAL · 20 TJPA · 20 TRF2 · 17 TJMS · 14 STJ · 14 TJPB · 14 TJSE · 9 TJRO · 4 TJAM · 4 TRF4 · 3 TRF1 · 2 TJRR

5332783-66.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Marcelo Lemos Dornelles · 27/10/2026

5143411-98.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Marcelo Lemos Dornelles · 27/10/2026

0043076-63.2022.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Lisete de Sousa Gadelha · 27/10/2026

Ver todos os 1.898 acórdãos

1.243 decisões monocráticas de TJDFT, TJBA e outros tribunais citam este artigo477 TJDFT · 198 TJBA · 129 TST · 76 TJSC · 71 TJPR · 71 TJGO · 32 TJRS · 31 TJCE · 30 STJ · 28 TJMA · 27 TJSP · 23 TJMG · 18 TRF2 · 11 TJPE · 7 TRF4 · 6 TJRJ · 3 TJPB · 2 TJPI · 1 STF · 1 TRF1 · 1 TRF5

0317938-45.2018.8.24.0038Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026

REsp 2301352

Rel. João Otávio de Noronha · 26/10/2026

REsp 2083584

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 23/10/2026

Ver todas as 1.243 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Do Pagamento

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art313

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