PARTE ESPECIALTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Do PagamentoSeção II - Daqueles a Quem se Deve Pagar

Art. 311

Código Civil · Art. 311

32 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 311. Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, salvo se as circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante.

32 acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo6 TJMG · 6 TJPR · 6 TJGO · 3 TJPE · 3 TJBA · 2 TJSC · 2 TJES · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJRN

0020759-55.2020.8.08.0011APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 19/10/2026

0038377-14.2026.8.16.0000

Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 09/10/2026

0082459-33.2026.8.16.0000

Rel. ricardo augusto reis de macedo · 27/09/2026

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10 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo4 TST · 3 TJPR · 2 TJDFT · 1 TJGO

0013316-51.2026.8.16.0001

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/06/2026

0002285-37.2013.5.02.0031AIRR

Rel. Mauricio Godinho Delgado · 08/11/2024

0100402-64.2021.5.01.0531AIRR

Rel. Sergio Pinto Martins · 21/10/2024

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Do Pagamento

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art311

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