PARTE ESPECIALTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Do PagamentoSeção III - Do Objeto do Pagamento e Sua Prova

Art. 321

Código Civil · Art. 321

70 acórdãos e 69 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 321. Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do credor que inutilize o título desaparecido.

70 acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo18 TJSC · 13 TJSP · 9 TJTO · 5 TJMG · 4 TJDFT · 3 TJPR · 3 TJPI · 3 TJGO · 3 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TST · 1 TJES

0042275-29.2020.8.17.2001Apelação Cível

Rel. Alberto Nogueira Virginio · 19/10/2026

0001083-57.2019.8.27.2718Recurso Inominado Cível

0021864-31.2024.8.17.3130Apelação Cível

Rel. Alberto Nogueira Virginio · 09/09/2026

Ver todos os 70 acórdãos

69 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo37 TJSC · 15 TJPR · 7 TST · 3 TJDFT · 3 TJCE · 2 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJGO

0014815-16.2026.8.16.0019

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 14/08/2026

5001642-10.2022.8.24.0065Apelação

Rel. Rogério Mariano do Nascimento · 22/06/2026

0005458-58.2025.8.16.0112

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 10/11/2025

Ver todas as 69 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Do Pagamento

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art321

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