PARTE ESPECIALTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Do PagamentoSeção III - Do Objeto do Pagamento e Sua Prova

Art. 323

Código Civil · Art. 323

209 acórdãos e 702 decisões monocráticas de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 323. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos.

209 acórdãos de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo37 TJSC · 35 TJGO · 22 TJBA · 19 TJSP · 12 TJRJ · 11 TJDFT · 10 TJMG · 10 TJPE · 10 TJES · 8 TJMS · 7 TJRS · 7 TJPR · 4 STJ · 4 TJCE · 4 TJRN · 3 TJRO · 2 TRF5 · 2 TST · 1 TJPA · 1 TRF3

5019297-96.2023.8.24.0020Apelação

Rel. Tulio Pinheiro · 20/10/2026

1001680-52.2022.8.26.0383Embargos de Declaração Cível

Rel. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo · 14/10/2026

5013754-56.2020.8.24.0008Apelação

Rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo · 29/09/2026

Ver todos os 209 acórdãos

702 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo653 TJSC · 12 TJDFT · 12 TST · 6 TJPR · 4 TJCE · 4 TJGO · 3 TJRJ · 3 TJPE · 2 STJ · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TRF5

AREsp 3363126

Rel. Luis Felipe Salomão · 16/10/2026

0041818-58.2026.8.16.0014

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 09/10/2026

AREsp 3269557

Rel. Luís Carlos Gambogi · 05/10/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Do Pagamento

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art323

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