PARTE ESPECIALTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Do PagamentoSeção IV - Do Lugar do Pagamento

Art. 329

Código Civil · Art. 329

39 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.

Art. 329. Ocorrendo motivo grave para que se não efetue o pagamento no lugar determinado, poderá o devedor fazê-lo em outro, sem prejuízo para o credor.

39 acórdãos de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo5 TJDFT · 5 TJGO · 4 TJSP · 4 TJBA · 3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJRN · 2 TJSC · 2 TJPR · 2 TJMA · 2 TJSE · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TST · 1 TJPB

5002001-54.2023.8.13.0089Apelação Cível

Rel. Des.(a) Christian Gomes Lima (JD) · 17/09/2026

0732150-16.2026.8.07.00001208

Rel. Fernando Tavernard · 16/09/2026

0743559-20.2025.8.07.0001198

Rel. Leonardo Roscoe Bessa · 09/09/2026

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33 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo22 TST · 4 TJPR · 3 TJBA · 3 TJSC · 1 TJMA

0001190-43.2012.5.01.0060AIRR

Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 24/03/2026

0100454-27.2020.5.01.0521AIRR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 03/09/2025

0100454-27.2020.5.01.0521AIRR

Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 05/08/2025

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Do Pagamento

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art329

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