TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO III - Da AusênciaSeção III - Da Sucessão Definitiva

Art. 37

Código Civil · Art. 37

42 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/10/2026.

Art. 37. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

42 acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo13 TJSP · 12 TJRJ · 7 TJES · 5 TJSC · 3 STJ · 1 TJMS · 1 TRF1

2172489-04.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Olavo Paula Leite Rocha · 11/10/2026

5000930-54.2026.8.24.0073Apelação

Rel. Yhon Tostes · 08/10/2026

5023340-41.2023.8.24.0064Apelação

Rel. Yhon Tostes · 24/09/2026

Ver todos os 42 acórdãos

17 decisões monocráticas do TJSC e do STJ citam este artigo15 TJSC · 2 STJ

AREsp 3252413

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 05/10/2026

REsp 2281160

Rel. Humberto Martins · 17/09/2026

5005319-70.2024.8.24.0035Apelação

Rel. Quiteria Tamanini Vieira · 29/04/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Da Ausência

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art37

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