TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO III - Da AusênciaSeção III - Da Sucessão Definitiva
Art. 38
Código Civil · Art. 38
9 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/10/2026.
Art. 38. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele.
Rel. Olavo Paula Leite Rocha · 11/10/2026
Rel. Wagner Carvalho Lima · 21/07/2026
Rel. Alcides Leopoldo · 17/06/2026
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