TÍTULO III - Do Domicílio

Art. 70

Código Civil · Art. 70

101 acórdãos e 194 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

101 acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo54 TJSC · 24 TJSP · 9 STJ · 8 TJRJ · 5 TJMS · 1 STF

0037260-04.2026.8.19.0000CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Rel. Valéria Dacheux Nascimento · 30/09/2026

0000046-45.2005.8.26.0541Apelação Cível

Rel. Léa Duarte · 29/09/2026

0052101-04.2026.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Wilson do Nascimento Reis · 28/09/2026

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194 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo181 TJSC · 7 STJ · 4 STF · 2 TRF1

5056718-78.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Andre Alexandre Happke · 08/10/2026

AREsp 3180454

Rel. Raul Araújo · 05/10/2026

Rcl 52065

Rel. Daniela Teixeira · 01/10/2026

Ver todas as 194 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art70

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