TÍTULO III - Do Domicílio

Art. 71

Código Civil · Art. 71

26 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

26 acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo8 TJSP · 4 STJ · 4 TJES · 3 TJMS · 3 TRF1 · 2 TJSC · 1 STF · 1 TJMG

2179099-85.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Jane Franco Martins · 09/10/2026

5005684-19.2023.8.13.0245Apelação Criminal

Rel. Des.(a) Fortuna Grion · 07/10/2026

1011867-57.2013.8.26.0053Apelação Cível

Rel. Magalhães Coelho · 27/08/2026

Ver todos os 26 acórdãos

21 decisões monocráticas de TJSC, STF e outros tribunais citam este artigo13 TJSC · 3 STF · 2 STJ · 2 TRF1 · 1 TJRJ

AREsp 3163284

Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/10/2026

AREsp 2888273

Rel. Maria Isabel Gallotti · 02/10/2026

Rcl 99997RECLAMAÇÃO

Rel. Cármen Lúcia · 16/09/2026

Ver todas as 21 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art71

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