TÍTULO III - Do Domicílio
Art. 73
Código Civil · Art. 73
4 acórdãos e 1 decisão monocrática do STJ e do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.
Rel. Yhon Tostes · 01/04/2026
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 23/03/2026
Rel. Francisco Falcão · 02/03/2026
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