TÍTULO III - Do Domicílio
Art. 77
Código Civil · Art. 77
9 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.
Rel. Flavia Beatriz Goncalez da Silva · 09/10/2026
Rel. Martin Vargas · 22/09/2026
Rel. Donegá Morandini · 25/08/2026
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