TÍTULO III - Do Domicílio
Art. 74
Código Civil · Art. 74
7 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.
Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.
Rel. Valéria Dacheux Nascimento · 30/09/2026
Rel. Martin Vargas · 22/09/2026
Rel. Rosa Maria Cirigliano Maneschy · 10/09/2026
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