PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A HONRA

Difamação

Código Penal · Art. 139

386 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026.

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Exceção da verdade

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

386 decisões do STJ e do STF citam este artigo261 STJ · 125 STF

RHC 216025AgRg no RHC

Rel. Maria Marluce Caldas · 24/06/2026

HC 1070506AgRg no HC

Rel. Maria Marluce Caldas · 09/06/2026

HC 1070506AgRg no HC

Rel. Maria Marluce Caldas · 09/06/2026

Ver todas as 386 decisões

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art139

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