PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUALSEÇÃO IV - DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS
Ação penal
Código Penal · Art. 154-B
Incluído pela Lei 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann). 5 acórdãos e 9 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.
Histórico de alterações
2012incluído · Lei 12.737/2012Lei Carolina Dieckmann
Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.
(Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
Rel. Paulo Sorci · 04/09/2026
Rel. Des.(a) Paula Cunha e Silva · 18/06/2026
Rel. Laerte Marrone · 19/03/2026
Rel. Dias Toffoli · 26/06/2026
Rel. Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva · 07/04/2026
Rel. Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva · 06/02/2026
- Art. 147-A: Perseguição
- Art. 147-B: Violência psicológica contra a mulher
- Art. 147-C: Ameaça no crime organizado
- Art. 148: Seqüestro e cárcere privado
- Art. 149: Redução a condição análoga à de escravo
- Art. 149-A: Tráfico de Pessoas
- Art. 150: Violação de domicílio
- Art. 151: Violação de correspondência
- Art. 152: Correspondência comercial
- Art. 153: Divulgação de segredo
- Art. 154: Violação do segredo profissional
- Art. 154-A: Invasão de dispositivo informático
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