PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUALSEÇÃO IV - DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS

Violação do segredo profissional

Código Penal · Art. 154

152 acórdãos e 155 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa de um conto a dez contos de réis.

(Vide Lei nº 7.209, de 1984)

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

1 figura típica neste artigo
152 acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo22 TJSP · 20 STJ · 15 TJPR · 12 STF · 12 TJMG · 11 TJRJ · 6 TJDFT · 5 TJBA · 5 TJCE · 5 TJES · 5 TRF1 · 5 TJGO · 4 TJRS · 3 TJSC · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 CARF · 2 TJMA · 2 TRF2 · 2 TRT12 · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TST · 1 STM · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TR5 · 1 TRT18
Ver todos os 152 acórdãos
155 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo56 STJ · 33 STF · 24 TST · 7 TJDFT · 6 TJBA · 5 TJMG · 4 TRF4 · 3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJSP · 2 TJPR · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 TJRJ · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT3
Ver todas as 155 decisões monocráticas
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art154

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