PARTE ESPECIALTÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICACAPÍTULO IV - DE OUTRAS FALSIDADES
Fraude de lei sobre estrangeiro
Código Penal · Art. 309
Incluído pela Lei 9.426/1996. 221 acórdãos e 99 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Histórico de alterações
1996incluído · Lei 9.426/1996
Art. 309 - Usar o estrangeiro, para entrar ou permanecer no território nacional, nome que não é o seu:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único - Atribuir a estrangeiro falsa qualidade para promover-lhe a entrada em território nacional:
(Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
(Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
Rel. Edson Marcos de Mendonca · 24/09/2026
Rel. Klaus Marouelli Arroyo · 19/08/2026
Rel. Des.(a) Kárin Emmerich · 12/08/2026
Rel. Gilmar Mendes · 28/08/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 06/08/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 25/06/2026
- Art. 300: Falso reconhecimento de firma ou letra
- Art. 301: Certidão ou atestado ideologicamente falso
- Art. 302: Falsidade de atestado médico
- Art. 303: Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
- Art. 304: Uso de documento falso
- Art. 305: Supressão de documento
- Art. 306: Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins
- Art. 307: Falsa identidade
- Art. 308: Uso indevido de documento de identidade
- Art. 310: Propriedade simulada de bens por estrangeiro
- Art. 311: Adulteração de sinal identificador de veículo
- Art. 311-A: Fraudes em certames de interesse público
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita