PARTE GERALTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO III - DOS PROCURADORES

Art. 103

Código de Processo Civil · Art. 103

238 acórdãos e 1.321 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.

238 acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo71 TJSP · 52 TJSC · 36 TJRJ · 32 TJMS · 18 STJ · 12 TJES · 11 TRF1 · 3 TJMG · 2 STF · 1 TRF3

0030274-39.2026.8.26.0000Conflito de competência cível

Rel. Spencer Almeida Ferreira · 07/10/2026

0300425-92.2016.8.24.0019Apelação

Rel. Gladys Afonso · 06/10/2026

5035729-39.2023.8.24.0038Apelação

Rel. Janice Goulart Garcia Ubialli · 06/10/2026

Ver todos os 238 acórdãos

1.321 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo692 STJ · 572 TJSC · 28 TJSP · 11 TJMG · 9 TJRJ · 6 TRF1 · 3 STF

1027854-49.2024.8.26.0506Apelação Cível

Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior · 08/10/2026

AREsp 3358953

Rel. Luis Felipe Salomão · 08/10/2026

1013394-91.2025.8.26.0451Apelação Cível

Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior · 07/10/2026

Ver todas as 1.321 decisões monocráticas

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Paulo Iotti · 2023

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