PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção IV - Dos Embargos de Divergência

Art. 1054

Código de Processo Civil · Art. 1054

63 acórdãos e 178 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 1.054. O disposto no art. 503, § 1º , somente se aplica aos processos iniciados após a vigência deste Código, aplicando-se aos anteriores o disposto nos arts. 5º , 325 e 470 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 .

63 acórdãos de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo10 TJBA · 6 STJ · 6 TJPR · 5 TRF1 · 5 TRF4 · 4 TJSP · 4 TJRS · 3 TJDFT · 3 TJMG · 3 TJRN · 3 TJGO · 2 TJRJ · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TST · 1 TR1 · 1 TRF5

1022278-49.2022.8.26.0602Apelação Cível

Rel. Achile Alesina · 06/11/2026

0008191-76.2024.8.16.0194

Rel. leticia ferreira da silva · 05/11/2026

0010137-07.2015.8.19.0068APELAÇÃO

Rel. Teresa de Andrade Castro Neves · 04/11/2026

Ver todos os 63 acórdãos

178 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo79 STJ · 53 TRF4 · 19 TST · 10 TJPR · 9 TJDFT · 2 TJCE · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJPI

0369453-67.2000.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Andre Luiz de Souza Costa · 14/10/2026

2741064-38.2024.8.13.0000

Rel. Des.(a) EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA · 09/10/2026

REsp 2274398

Rel. Afrânio Vilela · 29/09/2026

Ver todas as 178 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1054

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