PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção I - Disposições Gerais

Art. 488

Código de Processo Civil · Art. 488

6.754 acórdãos e 5.525 decisões monocráticas de TJSC, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 .

6.754 acórdãos de TJSC, TJPI e outros tribunais citam este artigo2.705 TJSC · 659 TJPI · 641 TJBA · 470 TJSP · 267 TJGO · 255 TJPR · 253 TJRS · 216 TJMG · 167 TJES · 150 TST · 119 TJRN · 96 TJRJ · 90 TJDFT · 78 TJMA · 77 TJPB · 67 TJPE · 66 TRF5 · 50 TJPA · 46 TJCE · 43 TRF3 · 42 TRF4 · 42 TRF2 · 35 TJMS · 33 TRF1 · 26 TJTO · 18 TJAM · 15 TJRO · 12 STJ · 7 TJSE · 6 TJRR · 2 TJMT · 1 STF

0255099-23.2023.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 29/10/2026

0800463-40.2026.8.12.0016Embargos de Declaração Cível

Rel. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli · 28/10/2026

0208225-77.2023.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 28/10/2026

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5.525 decisões monocráticas de TJSC, TJMA e outros tribunais citam este artigo1.875 TJSC · 1.555 TJMA · 895 STJ · 202 TST · 196 TJRS · 119 TJDFT · 111 TJGO · 91 TJPI · 82 TJCE · 69 TJPE · 47 TJPR · 46 TRF1 · 40 TJBA · 40 TJMG · 31 TJSP · 31 TRF2 · 28 TRF4 · 23 STF · 18 TCESP · 14 TRF5 · 7 TJPB · 5 TJRJ

5001878-34.2026.8.24.0028Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026

5000671-65.2026.8.24.0071Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026

5058525-93.2025.8.24.0930Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art488

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