PARTE GERALTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas

Art. 89

Código de Processo Civil · Art. 89

48 acórdãos e 621 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 89. Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente a seus quinhões.

48 acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo13 TJSP · 9 STJ · 7 TJMS · 6 TJSC · 4 TJDFT · 4 TJRJ · 3 TRF1 · 1 STF · 1 TJPI

1000209-87.2026.8.26.0309Apelação Cível

Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 02/10/2026

AREsp 3267142

Rel. Teodoro Silva Santos · 29/09/2026

1412588-39.2026.8.12.0000Agravo de Instrumento

Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 21/09/2026

Ver todos os 48 acórdãos

621 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo513 STJ · 78 TJMG · 14 TJDFT · 12 TJSC · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJRJ

REsp 2299289

Rel. Regina Helena Costa · 07/10/2026

REsp 2292463

Rel. Regina Helena Costa · 02/10/2026

REsp 2297793

Rel. Regina Helena Costa · 02/10/2026

Ver todas as 621 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art89

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