PARTE GERALTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas

Art. 88

Código de Processo Civil · Art. 88

77 acórdãos e 178 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados.

77 acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo27 TJSP · 13 TJSC · 12 STJ · 12 TJRJ · 6 TJES · 2 TJMS · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJPR · 1 TJTO

2391829-81.2025.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Elcio Trujillo · 02/10/2026

0027377-50.2018.8.27.2729Apelação Criminal

Rel. Ana Paula Brandao Brasil · 30/09/2026

1001286-80.2025.8.26.0596Apelação Cível

Rel. Eduardo Francisco Marcondes · 25/09/2026

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178 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo137 STJ · 35 TJSC · 5 STF · 1 TJRJ

ARE 1625247RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 07/10/2026

REsp 1970288

Rel. Humberto Martins · 02/10/2026

REsp 1986514

Rel. João Otávio de Noronha · 01/10/2026

Ver todas as 178 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art88

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