PARTE GERALTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas

Art. 84

Código de Processo Civil · Art. 84

181 acórdãos e 784 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.

181 acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo64 TJSP · 43 TJSC · 33 TJMS · 17 STJ · 16 TJRJ · 6 TRF1 · 2 STF

5055953-72.2025.8.24.0023Apelação

Rel. Elleston Lissandro Canali · 08/10/2026

5085890-65.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Silvio Franco · 08/10/2026

2187454-84.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Fleury de Alvarenga · 08/10/2026

Ver todos os 181 acórdãos

784 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo649 STJ · 110 TJSC · 18 STF · 3 TJMG · 2 TJSP · 1 TJRJ · 1 TRF1

AREsp 3305669

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/10/2026

AREsp 3337476

Rel. Raul Araújo · 05/10/2026

AREsp 3289165

Rel. Luís Carlos Gambogi · 05/10/2026

Ver todas as 784 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art84

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