PARTE ESPECIALTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO VI - DA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA

Art. 964

Código de Processo Civil · Art. 964

20 acórdãos e 48 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 964. Não será homologada a decisão estrangeira na hipótese de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira.

Parágrafo único. O dispositivo também se aplica à concessão do exequatur à carta rogatória.

20 acórdãos de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo10 STJ · 2 TJBA · 2 TJRS · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TJGO

RESP 2260556

Rel. Nancy Andrighi · 14/09/2026

0807859-62.2026.8.14.0000

0039068-62.2025.8.16.0000

Rel. João Antônio De Marchi · 17/06/2026

Ver todos os 20 acórdãos

48 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo31 STJ · 8 TST · 4 TRF1 · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRF2

5011397-11.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 09/10/2026

HDE 8016

Rel. Luis Felipe Salomão · 28/07/2026

HDE 7986

Rel. Luis Felipe Salomão · 28/07/2026

Ver todas as 48 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art964

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