PARTE ESPECIALTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO VI - DA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA
Art. 965
Código de Processo Civil · Art. 965
39 acórdãos e 60 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 965. O cumprimento de decisão estrangeira far-se-á perante o juízo federal competente, a requerimento da parte, conforme as normas estabelecidas para o cumprimento de decisão nacional.
Parágrafo único. O pedido de execução deverá ser instruído com cópia autenticada da decisão homologatória ou do exequatur , conforme o caso.
Rel. Nancy Andrighi · 14/09/2026
Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior · 10/09/2026
Rel. Aiston Henrique de Sousa · 26/08/2026
Rel. Luís Carlos Gambogi · 28/10/2026
Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 23/10/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 23/10/2026
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