PARTE ESPECIALTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO VII - DA AÇÃO RESCISÓRIA
Art. 971
Código de Processo Civil · Art. 971
160 acórdãos e 337 decisões monocráticas de TRF2, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 971. Na ação rescisória, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedirá cópias do relatório e as distribuirá entre os juízes que compuserem o órgão competente para o julgamento.
Parágrafo único. A escolha de relator recairá, sempre que possível, em juiz que não haja participado do julgamento rescindendo.
Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos · 22/10/2026
Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos · 20/10/2026
Rel. Flávio Dino · 21/09/2026
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