Art. 977
3.871 acórdãos e 1.950 decisões monocráticas de TJMS, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 977. O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal:
I - pelo juiz ou relator, por ofício;
II - pelas partes, por petição;
III - pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição.
Parágrafo único. O ofício ou a petição será instruído com os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos para a instauração do incidente.
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