PARTE ESPECIALTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO VIII - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Art. 986

Código de Processo Civil · Art. 986

461 acórdãos e 912 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 986. A revisão da tese jurídica firmada no incidente far-se-á pelo mesmo tribunal, de ofício ou mediante requerimento dos legitimados mencionados no art. 977, inciso III .

461 acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo91 TJSP · 88 TJGO · 44 TJRS · 41 TJRJ · 25 TRF4 · 19 TJMA · 17 TJRN · 16 TJDFT · 16 TJMG · 14 TJBA · 13 STJ · 12 TJPR · 10 TJPI · 8 TJSC · 7 TJSE · 6 TJCE · 4 TJMT · 4 TJES · 4 TJAM · 3 TJPE · 3 TJRO · 3 TRF3 · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TST · 1 TR1 · 1 TRF2 · 1 TRF5

0039975-52.2012.8.26.0602Apelação

Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 29/10/2026

AREsp 3283284

Rel. João Otávio de Noronha · 22/10/2026

0846092-58.2026.8.13.0000IRDR - Cv

Rel. Des.(a) Áurea Brasil · 21/10/2026

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912 decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo228 TRF4 · 179 TST · 175 STJ · 48 TJCE · 45 TJMA · 40 TJDFT · 34 TJGO · 31 TJSP · 29 TJSC · 27 TJPR · 22 TJMG · 11 TJBA · 11 TRF2 · 8 TJPE · 6 TJRJ · 6 TRF1 · 5 TJRS · 4 TJPB · 2 STF · 1 TJPI

3016379-49.2025.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 06/11/2026

REsp 2259550

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/11/2026

5039679-59.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Francisco Donizete Gomes · 04/11/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art986

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