PARTE ESPECIALTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO VIII - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
Art. 978
Código de Processo Civil · Art. 978
1.701 acórdãos e 1.892 decisões monocráticas de TJCE, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 978. O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal.
Parágrafo único. O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente.
Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 28/10/2026
Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 27/10/2026
Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 27/10/2026
Rel. Denise de Souza Luiz Francoski · 30/10/2026
Rel. Ernani Guetten de Almeida · 27/10/2026
Rel. Fernando Quadros da Silva · 16/10/2026
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