PARTE ESPECIALTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO VIII - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Art. 987

Código de Processo Civil · Art. 987

5.690 acórdãos e 10.331 decisões monocráticas de TJMA, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso.

§ 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.

§ 2º Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito.

5.690 acórdãos de TJMG, TRF3 e outros tribunais citam este artigo1.101 TJMG · 806 TRF3 · 730 TJRN · 437 TJTO · 339 TJRJ · 291 TJMS · 263 TJRS · 231 TJBA · 229 TST · 213 TJSP · 173 TJDFT · 166 TJMA · 156 TJAM · 122 TJGO · 117 TRF4 · 61 STJ · 58 TJMT · 35 TJES · 23 TJPR · 23 TRF5 · 19 TRF2 · 18 TJSC · 17 TJPB · 16 TJCE · 12 TRF1 · 11 TJPE · 9 TJPI · 5 TJSE · 4 STF · 2 TJPA · 2 TJRO · 1 TJAL

5003671-90.2024.8.08.0038RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Douglas Demoner Figueiredo · 05/11/2026

5027198-81.2024.8.13.0313Agravo Interno Cv

Rel. Des.(a) Baeta Neves · 28/10/2026

5014578-60.2022.8.13.0231Apelação Cível

Rel. Des.(a) Baeta Neves · 28/10/2026

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10.331 decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo3.176 TJMA · 1.920 TST · 1.054 TJMG · 969 STJ · 886 TRF4 · 527 TJDFT · 449 TJRS · 438 TJBA · 230 TJSC · 118 TJRJ · 110 TJSP · 103 TRF2 · 85 STF · 78 TJPR · 73 TJPB · 54 TJGO · 32 TRF1 · 14 TJCE · 7 TJPE · 6 TJAM · 1 TRF5 · 1 TJPI

5039822-48.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 05/11/2026

AREsp 3382822

Rel. Afrânio Vilela · 04/11/2026

5011862-82.2025.4.04.7104Apelação Cível

Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 04/11/2026

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