PARTE ESPECIALTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO VIII - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Art. 980

Código de Processo Civil · Art. 980

2.672 acórdãos e 1.559 decisões monocráticas de TJRN, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 980. O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus .

Parágrafo único. Superado o prazo previsto no caput , cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982 , salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário.

2.672 acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo1.345 TJRN · 198 TJSP · 185 TRF2 · 170 TJTO · 133 TRF3 · 95 TJBA · 77 TJPE · 73 TJPI · 63 TRF5 · 61 TJDFT · 54 TJAM · 52 TJMG · 42 TJRS · 31 TJRJ · 29 TJGO · 17 TJMA · 12 TJPA · 6 TJSC · 5 STJ · 4 TJPR · 4 TRF1 · 4 TRF4 · 3 TJES · 3 TJSE · 2 TJRO · 2 TJMT · 1 STF · 1 TJCE

0215828-41.2022.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 04/11/2026

0815919-35.2025.8.14.0040

5017755-19.2024.8.13.0245Apelação Cível

Rel. Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD 2G) · 20/10/2026

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1.559 decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo430 TJDFT · 251 TJRS · 136 TRF4 · 128 TJMA · 123 TJBA · 123 TJPR · 89 STJ · 71 TST · 62 TJSC · 51 TJSP · 31 TJMG · 21 TJGO · 14 TJPE · 11 TRF2 · 5 TRF5 · 4 STF · 4 TJRJ · 2 TJAM · 1 TJCE · 1 TRF1 · 1 TJPB

CC 223360

Rel. Luís Carlos Gambogi · 28/10/2026

REsp 2177726

Rel. João Otávio de Noronha · 26/10/2026

RE 1626560RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Rel. Cristiano Zanin · 19/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art980

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