Estabelecimento de custódia e tratamento
Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJCE e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.
Art. 112.
Quando o agente é inimputável, nos termos do art. 48 deste Código, o juiz poderá determinar sua internação em estabelecimento de custódia e tratamento.
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) Prazo de internação
§ 1º A internação ou o tratamento ambulatorial será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade, observado que o prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos.
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) Perícia médica
§ 2º A perícia médica realizar-se-á ao término do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução.
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) Desinternação ou liberação condicional
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
§ 3º A desinternação ou a liberação será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, praticar fato indicativo de persistência de sua periculosidade.
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
§ 4º Durante o período previsto no § 3º deste artigo, aplicar-se-á o disposto no art. 92 deste Código.
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
§ 5º Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos.
(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)
- Art. 110: Espécies de medidas de segurança
- Art. 111: Pessoas sujeitas às medidas de segurança
- Art. 113: Substituição da pena por internação
- Art. 114: Regime de internação
- Art. 115: Cassação de licença para dirigir veículos motorizados
- Art. 116: Exílio local
- Art. 117: Proibição de freqüentar determinados lugares
- Art. 118: Interdição de estabelecimento, sociedade ou associação
- Art. 119: Confisco
- Art. 120: Imposição da medida de segurança
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