PARTE ESPECIALTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA ACAPÍTULO III
Concussão
Código Penal Militar · Art. 305
88 acórdãos e 51 decisões monocráticas de TJRJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 01/10/2026
Rel. Helimar Pinto · 01/10/2026
Rel. Paulo Cesar Vieira C. Filho · 17/09/2026
Rel. Flávio Dino · 13/10/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 02/10/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 02/10/2026
- Art. 299: Desacato a militar
- Art. 300: Desacato a servidor público
- Art. 301: Desobediência
- Art. 302: Ingresso clandestino
- Art. 303: Peculato
- Art. 304: Peculato mediante aproveitamento do êrro de outrem
- Art. 306: Excesso de exação
- Art. 307: Desvio
- Art. 308: Corrupção passiva
- Art. 309: Corrupção ativa
- Art. 310: Participação ilícita
- Art. 311: Falsificação de documento
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