PARTE ESPECIALTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA ACAPÍTULO I - DO DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA
Desacato a militar
Código Penal Militar · Art. 299
13 acórdãos e 19 decisões monocráticas de STF, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 299. Desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui outro crime.
Rel. Jucimara Esther de Lima Bueno · 15/10/2026
Rel. Nilsoni de Freitas Custodio · 06/10/2026
Rel. Cármen Lúcia · 22/04/2026
- Art. 298: Desacato a superior
- Art. 300: Desacato a servidor público
- Art. 301: Desobediência
- Art. 302: Ingresso clandestino
- Art. 303: Peculato
- Art. 304: Peculato mediante aproveitamento do êrro de outrem
- Art. 305: Concussão
- Art. 306: Excesso de exação
- Art. 307: Desvio
- Art. 308: Corrupção passiva
- Art. 309: Corrupção ativa
- Art. 310: Participação ilícita
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