PARTE ESPECIALTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA ACAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL
Inobservância de lei, regulamento ou instrução
Código Penal Militar · Art. 324
Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 69 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJSC, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Histórico de alterações
2023alterado · Lei 14.688/2023
Art. 324. Deixar, no exercício de função, de observar lei, regulamento ou instrução, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar:
Pena – se o fato foi praticado por tolerância, detenção de 1 (um) a 3 (três) anos, e, se por negligência, detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos.
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Rel. Mário Parente Teófilo Neto · 06/10/2026
Rel. Sidney Eloy Dalabrida · 24/09/2026
Rel. Francisco Jaime Medeiros Neto · 28/04/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 05/10/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 01/10/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 23/09/2026
- Art. 319: Prevaricação
- Art. 320: Violação do dever funcional com o fim de lucro
- Art. 321: Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
- Art. 322: Condescendência criminosa
- Art. 323: Não inclusão de nome em lista
- Art. 325: Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação
- Art. 326: Violação de sigilo funcional
- Art. 327: Violação de sigilo de proposta de concorrência
- Art. 328: Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços
- Art. 329: Exercício funcional ilegal
- Art. 330: Abandono de cargo
- Art. 331: Aplicação ilegal de verba ou dinheiro
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