PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA
Quantum da agravação ou atenuação
Código Penal Militar · Art. 73
7 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STF, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 73. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum , deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um têrço, guardados os limites da pena cominada ao crime.
Rel. Sidney Rosa da Silva · 01/09/2026
Rel. Volnei Celso Tomazini · 25/06/2026
Rel. Antônio Zoldan da Veiga · 26/09/2025
- Art. 69: Fixação da pena privativa de liberdade
- Art. 70: Circunstâncias agravantes
- Art. 71: Reincidência
- Art. 72
- Art. 74: Mais de uma agravante ou atenuante
- Art. 75: Concurso de agravantes e atenuantes
- Art. 76: Majorantes e minorantes
- Art. 77: Cálculo da pena
- Art. 79: Concurso material
- Art. 79-A: Concurso formal
- Art. 80: Crime continuado
- Art. 81: Limite da pena unificada
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