TÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO IX - DOS DOCUMENTOS
Juntada de documento relevante
Código de Processo Penal · Art. 234
rubrica editorial
63 acórdãos e 133 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 234. Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível.
Rel. Freitas Filho · 01/10/2026
Rel. Paula Fernandes Machado · 19/08/2026
Rel. Pedro Freire Raguenet · 28/07/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 17/09/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 08/09/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 03/09/2026
- Art. 228: Reconhecimento em separado
- Art. 229: Hipóteses de acareação
- Art. 230: Diligência para esclarecimento de divergências
- Art. 231: Apresentação de documentos
- Art. 232: Conceito de documento
- Art. 233: Cartas particulares em juízo
- Art. 235: Exame pericial de documentos particulares
- Art. 236: Tradução de documentos estrangeiros
- Art. 237
- Art. 238: Devolução de documentos originais
- Art. 239: Conceito de indício
- Art. 240: Busca e apreensão
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