TÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO IX - DOS DOCUMENTOS
Tradução de documentos estrangeiros
Código de Processo Penal · Art. 236
rubrica editorial
46 acórdãos e 76 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 236. Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, serão, se necessário, traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade.
Rel. Luiz Antônio Alves Capra · 02/10/2026
Rel. Fabiane Pieruccini · 31/08/2026
Rel. Alexandre Almeida · 31/07/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 02/10/2026
Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 28/09/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 25/09/2026
- Art. 230: Diligência para esclarecimento de divergências
- Art. 231: Apresentação de documentos
- Art. 232: Conceito de documento
- Art. 233: Cartas particulares em juízo
- Art. 234: Juntada de documento relevante
- Art. 235: Exame pericial de documentos particulares
- Art. 237
- Art. 238: Devolução de documentos originais
- Art. 239: Conceito de indício
- Art. 240: Busca e apreensão
- Art. 241: Mandado de busca domiciliar
- Art. 242
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