TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Impedimento do juiz na investigação
Código de Processo Penal · Art. 3-D
rubrica editorial
Incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 4 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2026.
Histórico de alterações
2019incluído · Lei 13.964/2019Pacote Anticrime
Art. 3º-D. O juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências dos arts. 4º e 5º deste Código ficará impedido de funcionar no processo.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
(Vigência)
(Vide ADI 6.298)
(Vide ADI 6.299)
(Vide
ADI 6.300 )
(Vide ADI 6.305)
Parágrafo único. Nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a fim de atender às disposições deste Capítulo.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
(Vigência)
(Vide ADI 6.298)
(Vide ADI 6.299)
Rel. Messod Azulay Neto · 22/04/2026
Rel. Cármen Lúcia · 05/08/2025
Rel. Alexandre de Moraes · 22/04/2025
