Interpretação da lei processual penal
3.610 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2026. Nos 1.192 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 50,5% negaram provimento ou a ordem, 48,0% não conheceram do recurso, 1,5% concederam ou deram provimento.
Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
1.192 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 07/2026, por resultado:
Levantamento próprio da Criminal Player sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Mostrando os 4 mais recentes de 93.
