TÍTULO VI - DO JUIZ, AUXILIARES E PARTES DO PROCESSOCAPÍTULO II - DAS PARTESSEÇÃO III - Do acusado, seus defensores e curadores
Personalidade do acusado
Código de Processo Penal Militar · Art. 69
1 acórdão do TJBA cita este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2026.
Art. 69. Considera-se acusado aquêle a quem é imputada a prática de infração penal em denúncia recebida.
- Art. 62: Oportunidade da admissão
- Art. 63: Advogado de ofício como assistente
- Art. 64: Ofendido que fôr também acusado
- Art. 65: Intervenção do assistente no processo
- Art. 66: Notificação do assistente
- Art. 67: Cassação de assistência
- Art. 68: Não decorrência de impedimento
- Art. 70: Identificação do acusado
- Art. 72: Nomeação de curador
- Art. 73: Prerrogativa do pôsto ou graduação
- Art. 74: Não comparecimento de defensor
- Art. 75: Direitos e deveres do advogado
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