TÍTULO VI - DO JUIZ, AUXILIARES E PARTES DO PROCESSOCAPÍTULO II - DAS PARTESSEÇÃO III - Do acusado, seus defensores e curadores
Identificação do acusado
Código de Processo Penal Militar · Art. 70
1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STF e do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2026.
Art. 70. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará o processo, quando certa sua identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo ou da execução da sentença, far-se-á a retificação, por têrmo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.
- Art. 63: Advogado de ofício como assistente
- Art. 64: Ofendido que fôr também acusado
- Art. 65: Intervenção do assistente no processo
- Art. 66: Notificação do assistente
- Art. 67: Cassação de assistência
- Art. 68: Não decorrência de impedimento
- Art. 69: Personalidade do acusado
- Art. 72: Nomeação de curador
- Art. 73: Prerrogativa do pôsto ou graduação
- Art. 74: Não comparecimento de defensor
- Art. 75: Direitos e deveres do advogado
- Art. 76: Impedimentos do defensor
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