TÍTULO I - Legislação TributáriaCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção II - Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos

Art. 98

Código Tributário Nacional · Art. 98

3 acórdãos e 5 decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/07/2026.

Art. 98.

Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

3 acórdãos do STJ citam este artigo

Rel. Benedito Gonçalves · 17/10/2023

EREsp 1772678AgInt nos EREsp

Rel. Francisco Falcão · 24/05/2023

REsp 1556574AgInt no REsp

Rel. Gurgel de Faria · 21/03/2022

5 decisões monocráticas do STF citam este artigo

ARE 1614024RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 09/07/2026

RE 1593235RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Rel. Dias Toffoli · 19/03/2026

RE 1588615RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Rel. Presidente Edson Fachin · 18/02/2026

Ver todas as 5 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art98

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